O acesso à informação no contexto do licenciamento ambiental, a partir do uso de sistemas de informação
Palavras-chave:
Acesso à informação pública, Lei de Acesso à Informação, Sistemas de Informação, Licenciamento ambiental, Política Nacional do Meio AmbienteResumo
O Licenciamento Ambiental foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente para a prevenção de impactos ambientais causados pela ação humana. Resguarda os direitos fundamentais de acesso à informação e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O compartilhamento de dados e informações sobre o licenciamento ambiental entre as três esferas de governo está prevista em Lei. Os Sistemas de Informação contribuem para o gerenciamento e compartilhamento de informações ambientais, garantindo direitos fundamentais e promovendo a transparência do licenciamento. O estudo objetivou identificar os entraves relacionados ao acesso à informação e a participação da sociedade no contexto do licenciamento ambiental e as contribuições dos sistemas de informação aplicados ao licenciamento. Metodologicamente: caracteriza-se como pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, natureza qualitativa, realizado uma revisão de literatura das temáticas “Licenciamento ambiental” e “Sistemas de Informação” na perspectiva do acesso à informação e participação da sociedade em fontes primárias e secundárias, livros, artigos científicos, dissertações e teses. Como resultado: observou-se a falta ou inexistência de participação da sociedade no licenciamento ambiental e ausência de transparência no procedimento. Quanto ao uso dos sistemas de informação: identificou-se contribuições como: gerenciamento e compartilhamento de informações, celeridade no procedimento, viabilidade de disponibilização de informações e a qualificação da participação da sociedade nas audiências públicas. Conclui-se que apesar dos avanços ocorridos no âmbito do licenciamento ambiental, direitos como o acesso à informação e a participação social ainda estão sendo negligenciados. O uso de sistemas de informação contribui para tornar o licenciamento mais transparente e efetivo.
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